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Últimas Proposições de Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

PR 002/2022 - CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver.ª Professora Gênifer Engers, Ver.ª Kayanne Braga e Ver.ª Professora Sandra Orth PV 006/2022 - Estabelece a Instituição de Condomínio de Lotes para fins residenciais e dá outras providencias Ver.ª Professora Sandra Orth REQ 066/2022 - Solicita Uma homenagem a Doutora Maria Del Carmen Peres Germann pelos relevantes serviços prestados a comunidade campo-bonense na área da saúde Ver.ª Professora Sandra Orth REQ 063/2022 - Solicita Que seja feito um estudo de viabilidade de implantação do Projeto de Regulação Compartilhada, através de Centrais Acessórias de Regulação Remota, em municípios com Base SAMU. Ver.ª Professora Sandra Orth REQ 061/2022 - Solicito que seja analisado, pelo quadro técnico do município, a possibilidade a) De implantação da EC 120/22, fazendo previsão orçamentária suplementar a fim de que se cumpra o pagamento do valor de R$ 2.424,00 como vencimento base de todos os ACS e ACE a partir da competência do mês de maio de 2022, servindo este valor como base de cálculo para as demais vantagens, como o adicional de Insalubridade, este nos termos do art. 9º-A, § 3º da Lei Federal 11.350/06 com redação alterada pela Lei Federal 13.342/16, o adicional por tempo de serviço entre outros previstos em nossa legislação municipal; B). De confecção anual do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) de todos os ACS e ACE, assim como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), a fim de se assegurar junto aos institutos de previdência social o direito da categoria ao reconhecimento da contagem de tempo especial como atividade insalubre, nos termos da Lei Federal 8.213/91; Ver.ª Professora Sandra Orth
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