Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Bom - contém artigos que tratam da composição, competências e das normas de funcionamento da Casa. Dispõe sobre as atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, as normas da tramitação das proposições apresentadas pelo Executivo e pelos vereadores, além da organização das sessões e audiências.

O Regimento Interno da Câmara Municipal é também a norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e dos partidos que compõem o Parlamento. Ele define a atuação das comissões permanentes e temporárias e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

REGIMENTO INTERNO (DOWNLOAD)

 

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento maior de um Municipio, promulgada pela Câmara Municpal, que atende princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. 

 

LEI ORGÂNICA (DOWNLOAD)

Sistema Legis

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Rua Lima e Silva, 68 - Centro - CEP 93700-000
Campo Bom / RS
Telefone: (51) 3598-4500
Horário: Segunda à quinta-feira, das 12h30min às 18h30min e sexta-feira, das 7h30min às 13h30min; Sessões todas segunda-feiras e na última quarta-feira do mês, à partir das 18h30min